Description: Limite de áreas sujeitas a Medidas Preventivas, que se destinam a evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes em área para a qual tenha sido decidida a elaboração, a alteração ou a revisão de um programa ou plano de âmbito intermunicipal ou municipal, de forma a não limitar a liberdade de planeamento ou não comprometer ou tornar mais onerosa a execução desse programa ou plano.