{ "id": "0", "name": "Património Classificado - Administração Central", "nativeID": "0", "displayName": "Património Classificado - Administração Central", "description": "O património edificado e paisagístico obedece a regras de classificação e proteção fundamentadas na Lei de bases do Património - Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, onde se estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no Decreto-Lei nº 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. Nesta layer identificam-se os locais georreferenciados de todos os imóveis classificados por parte do IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico), atual DGPC (Direção Geral do Património Cultural), nas categorias de Monumento Nacional (MN), Conjunto de Interesse Público (CIP), Monumento de Interesse Público (MIP), Imóvel de Interesse Público (IIP) e ainda Património Mundial (esta última decorrente de classificação por parte da UNESCO).Esta informação faz parte integrante da Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de Lisboa, (PDML), das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública II.", "defaultVisibility": false, "featureType": "Polygon", "type": "FeatureLayer", "maxScale": 0, "minScale": 0, "visible": false, "initiallyVisible": false, "showMapTips": true, "identifiable": true, "queryable": true, "searchable": true, "supportsIdentify": true, "supportsQuery": true, "canCopyFeature": true, "snappable": true, "snappingEnabled": false, "hasAttachments": false, "featureZoomFactor": null, "featureZoomScale": null, "featureBorderColor": null, "featureBorderWidth": null, "featureFillColor": null, "showFeatureHyperlinks": "ShowAll", "iconUri": null, "includeInLayerList": true, "includeInLegend": true, "allowSymbolization": true, "legendUrl": null, "styleName": null, "drawIndex": null, "canToggleLabels": false, "showLabels": true, "dataProvider": null, "featureLabel": "{INFOPDM}", "featureDescription": "Designação: {NOME}